A Plataforma RPU Brasil é de propriedade, mantida e operada pelo Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos - IDDH, com endereço na Rua Henrique Meyer, 280B, salas 1405/1406, CEP 89201-405, Centro de Joinville/SC, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 06.303.357/0001-25, e endereço de e-mail: contato@iddh.org.br.
Este documento relaciona os termos e condições assumidos pelo(a) usuário(a) na utilização da Plataforma RPU Brasil, de suas ferramentas e de suas funcionalidades. Através do aceite ao final desta mensagem, o(a) usuário(a) se obriga por este Termo de condições de uso que tem força de contrato válido e vigente entre as partes, nos termos da lei civil brasileira, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
A Plataforma RPU Brasil faculta acesso e utilização do site a quaisquer usuários(as), assim entendidas, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito cadastro. O(A) usuário(a) declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso antes de ter iniciado a utilização da Plataforma RPU Brasil. Caso o(a) usuário(a) não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do site.
O IDDH pode, a qualquer tempo, modificar ou revisar esses Termos e Condições de Uso e o(a) usuário(a) concorda em cumprir tais modificações ou revisões, independente do recebimento de notificação.
Ao acessar a Plataforma RPU Brasil o usuário expressamente aceita e declara que: (i) é maior de idade e capaz, nos termos do Código Civil brasileiro; (ii) não utilizará este serviço para quaisquer propósitos ilegais, seja para (iii)transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material de cunho discriminatório e/ou racista, ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país, (iv) ou para propagar vírus na rede mundial de computadores, programas invasivos ou outras formas, autorreplicastes ou não, que causem danos permanentes ou temporários aos computadores e/ou dispositivos conectados ao serviço, (v) ou para transmitir quaisquer dados que causem falhas e danos em serviços.
1. Conteúdo
1.1 Na Plataforma RPU Brasil são incluídos materiais informativos de autoria do IDDH, mas também textos e arquivos de autoria de terceiros, como as avaliações das recomendações da RPU e anexos enviados pelos(as) usuários(as). O IDDH esclarece que não assume a responsabilidade pelos conteúdos, produtos e serviços de terceiros que estejam linkados, postados ou anexados na Plataforma RPU Brasil. Destaca-se que o IDDH não se compromete a censurar ou editar o conteúdo de textos, links ou arquivos de terceiros. Assim, ao utilizar a Plataforma RPU Brasil, você a isenta de toda e qualquer responsabilidade derivada do acesso à qualquer site ou arquivo de terceiro.
1.2 Aconselha-se que, ao clicar em links ou baixar arquivos de terceiros na Plataforma RPU Brasil, o(a) usuário(a) leia os termos e condições e a política de privacidade dos sites e tenha consciência de que o IDDH não criou, editou e publicou textos ou arquivos anexos, inseridos no portal, pois eles são de autoria dos(as) usuários(as) cadastrados(as).
1.3 Destaca-se que não há qualquer tipo de certificação para os(as) usuários(as) que tenham avaliado recomendações da RPU dentro da Plataforma.
1.4 O conteúdo do serviço, logomarcas e quaisquer outros itens de propriedade intelectual ou direito autoral da Plataforma pertencem ao IDDH ou, foram autorizados por seus detentores para publicação e uso, nos termos da legislação aplicável.
1.5 O conteúdo é oferecido ao usuário(a) para sua informação e uso pessoal, de acordo com a funcionalidade do serviço e, conforme permitido nestes Termos. O usuário não está autorizado a baixar qualquer conteúdo ou marca, com exceção daqueles com link próprio para download ou similar, desde que não os utilize para fins comerciais ou ilícitos. O(a) usuário(a) não poderá copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo para quaisquer outros fins sem a prévia autorização do IDDH e/ou seus respectivos autores.
1.6 O(A) usuário(a) concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do Serviço ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do Serviço ou de seu conteúdo.
1.7 O(a) usuário(a) entende que ao utilizar a Plataforma RPU Brasil, estará exposto(a) ao conteúdo de diversas fontes, e que o IDDH não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança, veracidade ou legalidade relacionadas a esse conteúdo. O(a) usuário(a) concorda em renunciar a qualquer direito ou indenização legal, presente ou futura, contra o IDDH em relação a esses temas, e concorda em indenizar e isentar o IDDH em relação a todos os assuntos relativos ao uso do site.
2. Usuários(as)
2.1 Para acessar alguns conteúdos do serviço, o(a) usuário(a) terá que criar um cadastro na Plataforma RPU Brasil. O(a) usuário(a) jamais poderá usar a conta de outro(a) usuário(a) sem sua permissão. Ao criar sua conta, o(a) usuário(a) deve fornecer dados verídicos, completos e mantê-los atualizados. O(a) usuário(a) é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, devendo guardar a senha de sua conta em local seguro. O(a) usuário(a) deverá notificar o IDDH imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
2.2 O IDDH se reserva o direito de cancelar o acesso de usuários(as) que não observem esses Termos e Condições de Uso ou infrinjam direitos autorais. Assim, o IDDH poderá, a seu critério, a qualquer momento, sem aviso prévio, remover tais conteúdos e/ou cancelar uma conta de usuário por enviar tais materiais que violam os Termos e Condições de Uso.
2.3 O IDDH não é responsável por quaisquer danos causados pelo acesso e uso não autorizado de uma conta invadida por terceiros ou cedida e utilizada com consentimento do usuário(a) cadastrado.
2.4 Os(As) usuários(as) que tiverem seus cadastros cancelados não poderão mais utilizar as ferramentas da Plataforma RPU Brasil.
2.5. Os(as) usuários(as) estão cientes e concordam que: (i) o IDDH poderá monitorar e/ou registrar as informações relacionadas ao serviço; (ii) qualquer registro ou evidência de atividade potencialmente ilegal poderão ser fornecidos para autoridades legais e não há garantia de privacidade pessoal nesse caso, (iii) o IDDH está de acordo com todas as leis e regulamentações aplicáveis; (iv) o IDDH não se responsabiliza pela suspensão, interrupção ou cancelamento do acesso ou do serviço, a qualquer momento; (v) o IDDH não se responsabiliza pelo descumprimento deste Termo em relação a terceiros eventualmente prejudicados; (vi) todas as infrações relativas a direitos de propriedade intelectual dos conteúdos publicados e/ou compartilhados são de exclusiva responsabilidade do usuário, não podendo o IDDH em hipótese alguma ser responsabilizado pelo uso indevido de tais conteúdos, reservando-se o direito de, caso tenha conhecimento de sua ilegalidade ou uso indevido, cancelar a conta do usuário, sem qualquer notificação.
3. Ferramenta de avaliação de recomendações da RPU
Além das restrições acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam especificamente ao acesso da área de avaliação das recomendações da RPU.
3.1 As avaliações das recomendações da RPU são incluídas na Plataforma RPU Brasil pelos(as) usuários(as), assim entendidas as pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrarem no site, e são de sua exclusiva responsabilidade. Dessa forma, o IDDH não se responsabiliza por seu conteúdo, arquivos e links, mas se reserva o direito de fazer edições, sem que isso implique em adquirir a responsabilidade por seu conteúdo que, como explicado acima, é de exclusiva responsabilidade do(a) usuário(a).
3.2 Após a inclusão da avaliação, é facultado ao usuário(a) modifica-la ou exclui-la na área de acesso a seu perfil e atividades registradas na Plataforma.
3.3 As informações pessoais dos(as) usuários(as) não serão divulgadas pelo IDDH, exceto para fins de dados e estatísticas que visem traçar o perfil dos(as) usuários(as).
3.4 Os(As) usuários(as) concordam que a inserção de avaliação das recomendações da RPU na Plataforma é condicionada ao cadastro no site, sendo de caráter totalmente voluntário, sem qualquer remuneração, que poderá ser vista por qualquer pessoa, sem implicar em qualquer recompensa para o(a) autor(a) da avaliação. O IDDH se reserva o direito de aceitar somente avaliações que versem sobre direitos humanos e de não aceitar aquelas que violem quaisquer princípios democráticos, os valores dos direitos humanos, bem como a legislação brasileira.
3.5. O design visual, incluindo design tipográfico, editorial, de mídia e afins que dão identidade visual a este serviço, bem como a experiência do serviço, incluindo direito de invenção ou modelo de utilidade são de exclusiva e privada propriedade do IDDH. Todos os direitos reservados.
3.6. O(a) usuário(a) não poderá duplicar, copiar ou reutilizar qualquer parte do design visual e da experiência do serviço, nos termos do item anterior sem a permissão escrita e expressa do IDDH, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, bem como a responsabilização do usuário nas esferas cível e penal.
4. Renúncia
4.1 O IDDH não garante nem se responsabiliza pela precisão, integralidade ou veracidade dos conteúdos veiculados na Plataforma RPU Brasil, assim como do conteúdo de qualquer site ligado ao seu através de links ou upload de arquivos, e não assume qualquer obrigação ou responsabilidade, por exemplo, por erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo, danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, que resulte do seu acesso e do uso da Plataforma, qualquer acesso ou uso de nossos servidores protegidos e/ou toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenham sido autorizadas, qualquer interrupção ou cessação da transmissão de e para o nosso serviço, quaisquer bugs, vírus, cavalos-de-troia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por qualquer terceiro, e/ou erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do site.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1 Em nenhuma circunstância o IDDH será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante, por exemplo, de erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo, danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do seu acesso e do uso da Plataforma RPU Brasil, qualquer acesso ou uso dos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizada, qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso serviço, qualquer bug, vírus, cavalos-de-troia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por quaisquer terceiros, e/ou erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo site e, independentemente alerta sobre a possibilidade de tais danos.
5.2 O(a) usuário(a) reconhece especificamente que a Plataforma RPU Brasil não será responsabilizada pelo conteúdo ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros e que o risco de prejuízo ou dano resultante dos mesmos recai inteiramente sobre o(a) usuário(a).
6. Indenização
6.1 Na medida do permitido pela lei aplicável, o(a) usuário(a) concorda em defender, indenizar e isentar o IDDH, seus executivos, diretores, funcionários e representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas, inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios, oriundos de: a) uso e acesso da Plataforma RPU Brasil; b) violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições de Uso; b) violação de direito(s) de terceiros, inclusive, mas não apenas, direitos autorais, de propriedade intelectual ou de privacidade. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de e Condições de Uso.
7. Cessão
7.1 Estes Termos e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo(a) usuário(a, mas podem ser transferidos pelo IDDH sem qualquer restrição.
8. Foro
8.1 O(a) usuário(a) concorda que qualquer reclamação ou controvérsia relacionada a Plataforma RPU Brasil será dirimida no foro da cidade de Joinville/SC, excluídos os demais foros por mais privilegiados que possam vir a ser.
9. Disposições gerais
9.1 Estes Termos e quaisquer outros avisos publicados pelo IDDH na Plataforma RPU Brasil integram o contrato entre o(a) usuário(a) e o IDDH em relação ao serviço. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor.
9.2 O IDDH se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo e sem aviso prévio e, é responsabilidade do(a) usuário(a) reler estes Termos para verificar a ocorrência de qualquer alteração. O uso do serviço pelo(a) usuário(a), após qualquer alteração dos Termos, implicará o consentimento e a aceitação de todas as alterações.